Bet da Sorte taxas: cláusula por cláusula

A cobrança por não fazer nada

A taxa de conta inativa é a única cobrança que podia alcançar um leitor que nunca sacou um centavo. A cláusula 7.1 leva R$ 5,00 por mês civil quando a conta passa doze meses consecutivos sem atividade, e a cláusula 7.3 diz que, caído o saldo abaixo de R$ 5,00, a taxa inclui os fundos restantes. Conta parada drena até zero. Doze meses passam fácil para uma conta que alguém abriu, perdeu o interesse e esqueceu. R$ 5,00 por mês também parece pouco ao lado dos R$ 50,00 de um estorno, e ainda assim é a única cobrança que corre enquanto o titular não faz nada. A cláusula 7.2 promete aviso no décimo primeiro mês de inatividade e login mantido para sacar os fundos, e o que fica de duro é a cláusula 7.3: abaixo de R$ 5,00 a própria taxa leva o resto.

Por que a 8.2 é o problema

O problema da cláusula 8.2 é que ela anuncia tarifas sem publicá-las. O texto dela é que taxas e encargos podem ser aplicados a depósitos e saques de clientes, “que podem ser encontrados no site.” Fomos procurar essa tabela no snapshot de 10 de fevereiro de 2026, na lista de documentos legais e nas páginas de ajuda, e ela não está lá.

Então o contrato cria uma cobrança cujo valor é definido em outro lugar. Esse outro lugar nunca existiu em público. O domínio agora responde com uma página de bloqueio. Isso fecha a questão de forma permanente.

Registramos a tabela como não publicada em vez de estimá-la, porque número inventado aqui faria mais dano do que o vazio.

Quanto custava um estorno

Um estorno custava R$ 50,00 fixos. A cláusula 10.1 reserva taxa de administração desse valor para cada estorno, recusa ou reversão de pagamento, o que põe preço em contestar um depósito pelo emissor do cartão em vez de pelo operador.

Ponha isso ao lado da cláusula 8.3, em que o operador afirma não ser instituição financeira e usar processadores de pagamento de terceiros. A parte com quem o apostador contestaria ficava longe do trilho do cartão, então os R$ 50,00 caem sobre o leitor de um jeito ou de outro.

Havia cobrança no depósito?

Não havia cobrança fixa no depósito, pelo que os documentos mostram.

Toda cobrança que o contrato arquivado nomeia recai sobre a conta ou sobre um estorno. Só a reserva geral da cláusula 8.2 alcança um depósito. A cláusula 8.1 acrescenta uma regra de moeda, exigindo depósito de conta no nome do próprio titular e convertendo outras moedas pela taxa diária obtida em oanda.com, no banco do operador ou no processador de pagamentos dele.

Essa regra é resto de um modelo multimoeda. A norma brasileira trabalha em reais e admite apenas transferência entre a conta do próprio apostador e a conta transacional do operador, então cláusula de conversão não tinha o que fazer ali.

O que a norma permitia

A norma nomeou os trilhos, e a lista é curta. A Portaria SPA/MF nº 615/2024 admitia Pix, TED, cartão de débito ou pré-pago e transferência interna entre contas do mesmo banco, sempre entre a conta do próprio apostador e a conta transacional do operador. Dinheiro em espécie e conta de terceiro ficaram fora. O contrato descrevia algo mais largo. O texto dele oferecia “todas as moedas disponíveis no site.” Apresentamos o desencontro como observação sobre o documento, não como ilegalidade, já que só o regulador faz essa constatação.

O que vale para a devolução hoje

A devolução tem de chegar inteira. O art. 7º § 2º veda descontos de qualquer natureza sobre saldo devolvido. O art. 9º dá aos bancos sete dias para recolocar o dinheiro na conta do próprio apostador, e a página do governo data essa janela entre 9 e 14 de outubro de 2026.

Não recomendamos tratar a antiga taxa de inatividade como motivo para apressar um banco. Aquela cobrança pertencia a um contrato morto. O contrato deixou de reger o seu saldo quando a atividade foi proibida, em 25 de setembro de 2026.

Se a devolução chegar menor, o número a citar de volta é o art. 7º § 2º, não a cláusula 7.1.

Toda cobrança a que o contrato dá um número

Números conferidos em 21 de outubro de 2026. Tudo o que este site cita do operador vem de documento com data: o contrato e as políticas dele estão no arquivo da web, no snapshot de 10 de fevereiro de 2026, e o domínio está bloqueado desde o cumprimento da Medida Provisória.

O que lemos à procura da tabela de tarifas

Termos usados nesta página

Cláusula 8.2

A reserva de tarifas que aponta para uma tabela no site, ausente de todas as páginas do snapshot de 10 de fevereiro de 2026.

Taxa de conta inativa

R$ 5,00 por mês civil pela cláusula 7.1, depois de doze meses consecutivos sem atividade.

Estorno

Reversão de pagamento pelo emissor do cartão, precificada em R$ 50,00 pela cláusula 10.1.

Conta transacional

A conta do operador que a Portaria SPA/MF nº 615/2024 admite como única contraparte da conta do próprio apostador.

Transferência interna

Um dos quatro trilhos permitidos pela Portaria SPA/MF nº 615/2024, ao lado de Pix, TED e cartão de débito ou pré-pago.

Este site não recebe pagamentos e não abre contas: nada aqui passa pelo dinheiro do leitor.

O que mais os leitores perguntam?

Quatro perguntas sobre cobranças, cada uma respondida com a cláusula que fixa o número ou com a razão de o número não existir.